Legislação

Decretos
  • Decreto n° 01/2022
    • Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como o sistema eletrônico oficial de autuação, produção, tramitação, consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do município de São Gonçalo.
Portarias
  • Portaria SEMAD n° 016/2022
    • Divulga a lista de assuntos administrativos denominada 1ª onda, a serem utilizados no sistema eletrônico de informações - SEI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.
  • Portaria SEMAD n° 026/2022
    • Divulga a lista de assuntos administrativos denominada 2ª onda, a serem utilizados no sistema eletrônico de informações - SEI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.
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