O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuiçoes legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 61 a 63 da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990 e, ainda,

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informação - SEI desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades com vistas à promoção da eficiência administrativa e cedido de forma gratuita para a Prefeitura, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 155/2021;

CONSIDERANDO a instituição do SEI como Sistema Eletrônico Oficial de autuação, produção, tramitação, consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município de São Gonçalo, por meio do Decreto nº 001, de 5 de janeiro de 2022; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, consoante o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria tem como fito divulgar a lista de assuntos administrativos demoninada 1ª ONDA, a serem utilizados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo:

1. Administrativo: Elaboração de Ofício de Mero Expediente;
2. Administrativo: Elaboração de Correspondência Interna – CI;
3. Administrativo: Elaboração de Decreto;
4. Administrativo: Minuta de Decreto;
5. Administrativo: Minuta de Lei;
6. Administrativo: Pedido de Nomeação;
7. Administrativo: Pedido de Exoneração;
8. Administrativo: Pedido de Substituição;
9. Administrativo: Cessar efeito;
10. Administrativo: Corrigenda;
11. Administrativo: Tornar sem efeito;
12. Publicação: Ata de Reunião;
13. Publicação: Ata da Audiência Pública;
14. Publicação: Aviso de Licitação;
15. Publicação: Auto de Infração;
16. Publicação: Convocação de Reunião;
17. Publicação: Decreto;
18. Publicação: Despacho do Presidente;
19. Publicação: Despacho do Secretário;
20. Publicação: Divulgação dos Atos Administrativos;
21. Publicação: Extrato da Ata de Registro de Preços;
22. Publicação: Extrato da Homologação;
23. Publicação: Extrato de Chamamento Público;
24. Publicação: Extrato de Rescisão;
25. Publicação: Extrato de Termo Aditivo;
26. Publicação: Extrato de Termo de Convênio;
27. Publicação: Extrato de Termo de Fomento;
28. Publicação: Edital de Convocação;
29. Publicação: Fixação de Proventos;
30. Publicação: Lei;
31. Publicação: Intimação;
32. Publicação: Portaria;
33. Publicação: Resolução;
34. Publicação: Termo de Aprovação de Prestação de Contas;
35. Pessoal: Declaração de tempo de Serviço para o INSS;
36. Pessoal: Declaração de tempo de serviço para o IPASG;
37. Pessoal: Declaração modelo anexo VIII para o INSS + planilha;
38. Pessoal: Declaração de vínculo para apresentação a outro órgão público;
39. Patrimônio: Termo de Empréstimo de Bens Materiais;
40. Patrimônio: Termo de Doação de Bens Patrimoniais de Terceiros;
41. Patrimônio: Termo de Registro de Bens Particulares;
42. Patrimônio: Termo de Solicitação de Baixa Patrimonial; e
43. Patrimônio: Termo de Transferência de Bens Móveis

Art. 2º. A implantação de novos assuntos administratvios no SEI se dará de forma gradativa e escalonada, conforme plano de implantação a ser definido pelo Órgão Gestor do SEI em conjunto com os demais Órgãos e Secretarias.

§1º. Os documentos administrativos relativos aos tipos de processos escalonados na 1ª ONDA poderão ser realizados de forma física concomitante ao SEI, até o dia 7 de abril. Após essa data, dar-se-ão exclusivamente por meio do SEI, sendo vedada outra forma de trâmite.

§2º. Na indisponibilidade do serviço SEI que inviabilize a autuação, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis por outra forma legal, desde que posteriormente os documentos-base correspondentes sejam digitalizados e inseridos pela unidade de origem em até 72h após o retorno do Sistema, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º. As informações referentes à capacitação, treinamentos no Sistema, acesso ao SEI, legislação e autenticação de documentos ficarão disponíveis no site oficial da Prefeitura.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 7 de março de 2022.

São Gonçalo, 21 de fevereiro de 2022.

RODRIGO TORREGROSA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração