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PORTARIA SEMAD SEI n° 77/SEMAD/GAB/2024

ESTABELECE A LISTA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DENOMINADA 8ª ONDA, A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuiçoes legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 61 a 63 da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990 e, ainda,

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informação – SEI, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades com vistas à promoção da eficiência administrativa e cedido de forma gratuita para a Prefeitura, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 155/2021;

CONSIDERANDO a instituição do SEI como Sistema Eletrônico Oficial de autuação, produção, tramitação, consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município de São Gonçalo, por meio do Decreto nº 001, de 05 de janeiro de 2022; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, consoante o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecida a lista de assuntos administrativos, denominada 8ª ONDA do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo:

  1. SGPREVI Administrativo: Adiantamento de Verba;
  2. SGPREVI Administrativo: Aplicação de Sanção;
  3. SGPREVI Administrativo: Comodato;
  4. SGPREVI Administrativo: Credenciamento;
  5. SGPREVI Administrativo: Dispensa de Licitação;
  6. SGPREVI Administrativo: Eliminação de Arquivo;
  7. SGPREVI Administrativo: Licitação;
  8. SGPREVI Administrativo: Relatório de Atividades;
  9. SGPREVI Administrativo: Requerimento Administrativo;
  10. SGPREVI Administrativo: Requerimento de Inteiro Teor de Processos e Documentos;
  11. SGPREVI Administrativo: Sindicância Administrativa;
  12. SGPREVI Administrativo: Solicitação Administrativa;
  13. SGPREVI Administrativo: Solicitação de Exoneração;
  14. SGPREVI Administrativo: Solicitação de Publicação;
  15. SGPREVI Administrativo: Solicitação de Vacância;
  16. SGPREVI Contábil: Balancetes Mensais;
  17. SGPREVI Contábil: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);
  18. SGPREVI Contábil: Demonstrações Contábeis Mensais;
  19. SGPREVI Contábil: Prestação de Contas;
  20. SGPREVI Financeiro: Apuração PASEP Mensal;
  21. SGPREVI Financeiro: Conciliações Bancárias;
  22. SGPREVI Financeiro: Contribuições SGPREVI;
  23. SGPREVI Financeiro: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb);
  24. SGPREVI Financeiro: Orçamento Anual;
  25. SGPREVI Financeiro: Parcelamentos PASEP;
  26. SGPREVI Financeiro: Suplementações Orçamentárias;
  27. SGPREVI Ouvidoria;
  28. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento;
  29. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de 13º salário;
  30. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Aposentadoria do Executivo;
  31. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Aposentadoria do Legislativo;
  32. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Décimo Terceiro de Aposentados do Executivo;
  33. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Décimo Terceiro de Aposentados do Legislativo;
  34. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Décimo Terceiro de Pensionista do Executivo;
  35. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Décimo Terceiro de Pensionistas do Legislativo;
  36. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Pensão por Morte do Executivo;
  37. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento de Pensão por Morte do Legislativo;
  38. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento Suplementar;
  39. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento Suplementar de Aposentados do Executivo;
  40. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento Suplementar de Aposentados do Legislativo;
  41. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento Suplementar de Pensionista do Executivo;
  42. SGPREVI Pessoal: Folha de Pagamento Suplementar de Pensionistas do Legislativo;
  43. SGPREVI Pessoal: Isenção de Imposto de Renda;
  44. SGPREVI Pessoal: Retificação de Imposto de Renda;
  45. SGPREVI Pessoal: Solicitação de Pagamento de Comissão;
  46. SGPREVI Previdenciário: Aplicação de Reajuste;
  47. SGPREVI Previdenciário: Atualização do Portal da Transparência;
  48. SGPREVI Previdenciário: Compensação Previdenciária;
  49. SGPREVI Previdenciário: Consulta Jurídica;
  50. SGPREVI Previdenciário: Cumprimento de Decisão Judicial;
  51. SGPREVI Previdenciário: Declaração de Existência de Benefício;
  52. SGPREVI Previdenciário: Declaração de Imposto de Renda;
  53. SGPREVI Previdenciário: Declaração de Inexistência de Benefício;
  54. SGPREVI Previdenciário: Declaração de PIS-PASEP;
  55. SGPREVI Previdenciário: Declaração de Repasse de Desconto em Folha;
  56. SGPREVI Previdenciário: Declaração de Tempo de Contribuição;
  57. SGPREVI Previdenciário: Declaração de Tempo de Serviço;
  58. SGPREVI Previdenciário: Declaração para Fins de INSS;
  59. SGPREVI Previdenciário: Desarquivamento de Processo/Ficha Funcional;
  60. SGPREVI Previdenciário: Pedido de Reverso;
  61. SGPREVI Previdenciário: Perda de Benefício por Maior Idade;
  62. SGPREVI Previdenciário: Recadastramento Anual;
  63. SGPREVI Previdenciário: Registro de Atas de Conselho/Comitê;
  64. SGPREVI Previdenciário: Relatório Atuarial;
  65. SGPREVI Previdenciário: Requerimento de Aposentadoria;
  66. SGPREVI Previdenciário: Requerimento de Pensão;
  67. SGPREVI Previdenciário: Requerimento de Renúncia de Benefício Previdenciário;
  68. SGPREVI Previdenciário: Requerimento de Revisão de Benefício Previdenciário;
  69. SGPREVI Previdenciário: Reversão de Cota;
  70. SGPREVI Previdenciário: Revisão de Benefício de Ofício;
  71. SGPREVI Previdenciário: Tomada de Contas;
  72. SGPREVI Recursos Humanos: Afastamento;
  73. SGPREVI Recursos Humanos: Avaliação de Estágio Probatório;
  74. SGPREVI Recursos Humanos: Averbação de Tempo de Serviço;
  75. SGPREVI Recursos Humanos: Controle de Frequência;
  76. SGPREVI Recursos Humanos: E-Social;
  77. SGPREVI Recursos Humanos: Enquadramento;
  78. SGPREVI Recursos Humanos: Exoneração de Servidor;
  79. SGPREVI Recursos Humanos: Licença Mandato Classista;
  80. SGPREVI Recursos Humanos: Licença Maternidade/Paternidade;
  81. SGPREVI Recursos Humanos: Licença Médica;
  82. SGPREVI Recursos Humanos: Licença para Acompanhar Cônjuge;
  83. SGPREVI Recursos Humanos: Licença por Casamento;
  84. SGPREVI Recursos Humanos: Licença por Doença em Pessoa da Família;
  85. SGPREVI Recursos Humanos: Licença Prêmio;
  86. SGPREVI Recursos Humanos: Nomeação de Servidor;
  87. SGPREVI Recursos Humanos: Perícia Médica;
  88. SGPREVI Recursos Humanos: Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
  89. SGPREVI Recursos Humanos: Progressão/Promoção;
  90. SGPREVI Recursos Humanos: Redução de Carga Horária;
  91. SGPREVI Recursos Humanos: Solicitação de Férias;
  92. SGPREVI Recursos Humanos: Solicitação de Ficha Funcional/Financeira;
  93. SGPREVI Recursos Humanos: Solicitação de licenças/afastamentos.

Art. 2º. A implantação de novos assuntos administrativos no SEI se dará de forma gradativa e escalonada, conforme plano de implantação a ser definido pelo Órgão Gestor do SEI em conjunto com os demais Órgãos e Secretarias.

§1º. Na indisponibilidade do serviço SEI que inviabilize a autuação, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis por outra forma legal, desde que posteriormente os documentos base correspondentes sejam digitalizados e inseridos pela unidade de origem em até 72h após o retorno do Sistema, sob pena de responsabilidade.

§2º. Os documentos administrativos relativos aos tipos de processos escalonados nesta Portaria poderão ser realizados de forma física concomitante ao SEI, em até 10 dias da sua publicação. Logo após, dar-se-ão exclusivamente por meio do SEI, sendo vedada outra forma de autuação.

Art. 3º. As informações referentes à capacitação, treinamentos no Sistema, acesso ao SEI, legislação e autenticação de documentos ficarão disponíveis no site oficial da Prefeitura.

Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Gonçalo, 17 de dezembro de 2024.

LEONARDO NEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18/12/2024.