Brasão PMSG

PORTARIA SEMAD Nº 047/2022

ESTABELECE A LISTA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DENOMINADA 3ª ONDA, A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuiçoes legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 61 a 63 da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990 e, ainda,

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informação – SEI, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades com vistas à promoção da eficiência administrativa e cedido de forma gratuita para a Prefeitura, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 155/2021;

CONSIDERANDO a instituição do SEI como Sistema Eletrônico Oficial de autuação, produção, tramitação, consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos Órgãos da Administração direta e indireta do Município de São Gonçalo, por meio do Decreto nº 001, de 05 de janeiro de 2022; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, consoante o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecida a lista de assuntos administrativos, denominada 3ª ONDA do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo:

  1. Ambiental: Auto de Constatação/Auto de Infração;
  2. Ambiental: Autorização para Ligação de Energia;
  3. Ambiental: Autorização para Supressão de Indivíduos Arbóreos;
  4. Ambiental: Credenciamento Selo Verde;
  5. Ambiental: REGIN;
  6. Ambiental: Renovação Credenciamento Selo Verde;
  7. Coletivos: CORIM - Comissão de Recursos e Infrações Municipais;
  8. Coletivos: Incorporação de Veículo da Frota – Ônibus;
  9. Coletivos: Vistoria Anual;
  10. Engenharia de Trânsito: Colocação de Redutor de Velocidade;
  11. Engenharia de Trânsito: Instalação de Placa de Sinalização (Turismo);
  12. Engenharia de Trânsito: Instalação de Semáforo;
  13. Engenharia de Trânsito: Manutenção de Abrigo de Ponto de Ônibus;
  14. Engenharia de Trânsito: Manutenção de Sinalização Horizontal;
  15. Engenharia de Trânsito: Manutenção de Sinalização Vertical;
  16. Engenharia de Trânsito: Manutenção Semafórica;
  17. Engenharia de Trânsito: Mudança de Local para Ponto de Ônibus;
  18. Engenharia de Trânsito: Solicitação de Embarque e Desembarque em Área Escolar;
  19. Engenharia de Trânsito: Solicitação de Fechamento de Via (Colocação de Portão);
  20. Engenharia de Trânsito: Solicitação de Implantação de Área Destinada a Embarque e Desembarque de Passageiro;
  21. Engenharia de Trânsito: Solicitação de Implantação de Sinalização Horizontal;
  22. Engenharia de Trânsito: Solicitação de Interdição de Via Pública para Eventos/Obras;
  23. Engenharia de Trânsito: Solicitação de Regulamentação de Área de Carga e Descarga;
  24. Engenharia de Trânsito: Solicitação de Instalação de Marquise ou Abrigo de Passageiro;
  25. Engenharia de Trânsito: Instalação de Placas de Sinalização;
  26. Infrações de Trânsito: Certidão de Inteiro Teor de Auto de Infração de Trânsito;
  27. Táxi: Baixa de Veículo com Desvinculação de Taxímetro;
  28. Táxi: Certidões/Declarações Diversas;
  29. Táxi: Emplacamento de Veículo Zero km na Categoria Aluguel c/ Instalação e Aferição de Taxímetro;
  30. Táxi: Exclusão de Motorista Auxiliar;
  31. Táxi: Inclusão de Motorista Auxiliar;
  32. Táxi: Mudança de Categoria de Veículo para Aluguel com Instalação e Aferição de Taxímetro;
  33. Táxi: Mudança de Categoria de Veículo para Particular com retirada de Taxímetro;
  34. Táxi: Segunda via de Documentos;
  35. Táxi: Substituição de Taxímetro;
  36. Táxi: Transferência de Autorização;
  37. Táxi: Transferência de Propriedade de Veículo na Categoria Aluguel e Taxímetro;
  38. Táxi: Vistoria Anual;
  39. Transporte Escolar: Baixa do Veículo e da Autorização;
  40. Transporte Escolar: Baixa do Veículo para Particular com Substituição e Vistoria do Veículo mais Novo;
  41. Transporte Escolar: Baixa do Veículo para Particular;
  42. Transporte Escolar: Cadastro de Auxiliar de Transporte;
  43. Transporte Escolar: Cadastro de Motorista Auxiliar;
  44. Transporte Escolar: Legalização Autônomo;
  45. Transporte Escolar: Legalização Escola/Empresa (Decreto 149/2012);
  46. Transporte Escolar: Vistoria Anual Autônomo;
  47. Transporte Escolar: Vistoria Anual Empresa/Escola;
  48. Empresa: Baixa de Alvará de Funcionamento;
  49. Empresa: Baixa de Autonomia Localizada;
  50. Empresa: Baixa de Autonomia Simples;
  51. Empresa: Baixa de MEI;
  52. Empresa: Baixa de Parcela Por Comprovação De Pagamento - TFC/ISS/TIS/TAP;
  53. Empresa: Solicitação de Autonomia Localizada;
  54. Empresa: Solicitação de Autonomia Simples;
  55. IPTU: Baixa de Inscrição;
  56. IPTU: Certidão Comprobatória de Baixa Por Demolição;
  57. IPTU: Certidão de Averbação;
  58. IPTU: Compensação;
  59. IPTU: Devolução de Importância;
  60. IPTU: Isenção Aposentados, Pensionistas e BPC-LOAS;
  61. IPTU: Isenção Ex-combatente;
  62. IPTU: Lançamento de Lote;
  63. IPTU: Revisão;
  64. IPTU: Revisão Valor Venal;
  65. IPTU: Vistoria In Loco;
  66. IPTU: Arrematação;
  67. IPTU: Baixa de Parcela Por Comprovação De Pagamento - IPTU/TCLP;
  68. IPTU: Baixa de Parcela por Transposição de Pagamento em Duplicidade para o mesmo Exercício;
  69. IPTU: Cadastramento Itaboraí para São Gonçalo;
  70. IPTU: Certidão Comprobatória de Endereço;
  71. IPTU: Certidão Comprobatória de Inscrição;
  72. IPTU: Certidão de Dados Cadastrais;
  73. IPTU: Certidão de Valor Venal;
  74. IPTU: Lançamento Precário;
  75. IPTU: Levantamento Cadastral para Transferência de Cartório;
  76. IPTU: Levantamento Cadastral para Usucapião;
  77. IPTU: Mudança de Endereço;
  78. IPTU: Mudança de Polo Passivo;
  79. IPTU: Mudança de Territorial para Predial;
  80. IPTU: Mudança de Uso do Imóvel;
  81. IPTU: Referencial Lote e Quadra;
  82. IPTU: Retificação de Dados Cadastrais;
  83. IPTU: Revisão da TCLD (Taxa de Lixo Domiciliar);
  84. IPTU: Revisão de Área Construída;
  85. IPTU: Revisão de Dados Cadastrais;
  86. IPTU: Revisão de Metragem;
  87. IPTU: Transferência de Nome;
  88. ITBI - Certidão de Pagamento;
  89. ITBI - Complemento de Lançamento;
  90. ITBI - Reconhecimento de Isenção;
  91. Tributário: Certidão Inteiro Teor.

Art. 2º. A implantação de novos assuntos administrativos no SEI se dará de forma gradativa e escalonada, conforme plano de implantação a ser definido pelo Órgão Gestor do SEI em conjunto com os demais Órgãos e Secretarias.

§1º. Na indisponibilidade do serviço SEI que inviabilize a autuação, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis por outra forma legal, desde que posteriormente os documentos-base correspondentes sejam digitalizados e inseridos pela unidade de origem em até 72h após o retorno do Sistema, sob pena de responsabilidade.

§2º. Os documentos administrativos relativos aos tipos de processos escalonados nesta 3ª ONDA poderão ser realizados de forma física concomitante ao SEI, até o dia 31 de dezembro de 2022. Após essa data, dar-se-ão exclusivamente por meio do SEI, sendo vedada outra forma de autuação.

Art. 3º. As informações referentes à capacitação, treinamentos no Sistema, acesso ao SEI, legislação e autenticação de documentos ficarão disponíveis no site oficial da Prefeitura.

Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Gonçalo, 19 de dezembro de 2022.

RODRIGO TORREGROSA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/12/2022.