Prefeitura Municipal de São Gonçalo

Legislação Federal

Lei de Acesso à Informação

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Os procedimentos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, asseguram o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.

LEIS:

Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.

Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações e dá outras providências.

Lei n° 9.717 de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios.

Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da emenda constitucional n° 41.

DECRETOS:

Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação.

Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a lei n° 15.527, de 18 de novembro de 2011.

Secretaria de Previdência Social

Esta Secretaria é vinculada ao Ministério da Fazenda e corresponde ao extinto Ministério da Previdência Social.

PORTARIAS:

Portaria n° 204, de 10 de julho de 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.

Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portaria n° 403, de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

Portaria n° 548, de 22 de novembro de 2010
Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação.

Portaria n° 519, de 24 de agosto de 2011
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria n° 440, de 09 de outubro de 2013
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios e dá outras providências.

DECRETO:

Decreto n° 3.788, de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

RESOLUÇÃO:

Resolução n° 3.922 de 25 de novembro de 2010
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA:

Orientação Normativa n° 02, de 31 de março de 2009
Orientação normativa dos regimes próprios de previdência social.

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