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Início > Secretaria Municipal de Fazenda > Privado: NFSe – Nota Fiscal Eletrônica_BKP > Legislação

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Validação de I.T.B.I.
2ª via de taxas / ISS fixo
Certidão Negativa de Débitos
Débitos Anteriores

Legislação

Confira as leis relativas a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de São Gonçalo.

Lei Complementar nº 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Código Tributário Nacional
Lei Complementar nº 123 – Simples Nacional
Decreto 268/2007 – Regulamento do ISS
Calendário de Tributos Municipais de 2021
Calendário de Tributos Municipais de 2020
Lei nº 410/2011 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Lei nº 12741/2012 – Lei de Informação sobre incidência de tributos nas Notas Fiscais
Lei nº 041/2003 – Código Tributário Municipal Compilado até 20/10/2020
Lei nº 041/2003 – Código Tributário Municipal Consolidado até 20/10/2020
Lei Complementar 116/2003 – ISS
Decreto 355/2020 – Declaração Eletrônica de Instituições Financeira
Decreto 356/2020 – Regulamentação da Lei nº 410/2011 – Regulamentação do Sistema de Notas Fiscais
Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional

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CNPJ: 28.636.579/0001-00
Horário de Atendimento: 9h às 16h30min

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