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Lei 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações)
Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão)
Lei 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações)
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Municipal
Decreto 057/2009 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços)
Decreto 093/2021 (Regulamenta licitações na modalidade Pregão)
Decreto 134/2021 (Procedimentos administrativos para licitações)
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