Dívida Ativa

 

O Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda é responsável pela cobrança dos créditos fazendários, tributários ou não.

Estão compreendidos, na atividade dos créditos da Fazenda Municipal, vários procedimentos, tais como: notificação de contribuintes, inscrição de créditos nos livros próprios da Dívida Ativa, cálculos do valor dos tributos, emissão de certidão de Dívida Ativa para efeito de instauração de processo de execução fiscal, entre outros.

É também perante o Departamento de Dívida Ativa que o contribuinte deve pleitar averbação, regularidade fiscal e de dados cadastrais.

O procedimento para requerer quaisquer dos documentos acima mencionados deve iniciar-se com a solicitação junto ao guichê de certidão no atendimento da Senfa, com exceção de pedido de certidão positiva, que deve ser solicitado junto ao Protocolo Geral.

A seguir indicamos os documentos necessários para apresentação de pedidos, que devem ser endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda:

:: Parcelamento de Crédito Tributário

  • Identidade;
  • CPF;
  • Inscrição Imobiliária, se for o caso IPTU;
  • Inscrição Mobiliária, se for o caso de cadastro de ISS ou Taxa de licença;
  • Procuração, se for o caso de não ser o próprio.

:: Certidão Positiva, Negativa de Débitos, Aversão, Regularidade Final e de Dados cadastrais

  • Taxa de expediene (Pegar no guichê e pagar no banco);
  • Identidade;
  • CPF;
  • Inscrição Imobiliária ou Mobiliária.
















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