Prefeitura promove capacitação para guardas municipal

Nesta semana, a Secretaria Municipal de Administração de São Gonçalo promoveu uma palestra para os agentes da Guarda Municipal (GM), sob o tema “Ato Infracional e Preservação do Local do Crime”. O evento, realizado no Centro Cultural Joaquim Lavoura, serviu o objetivo de ampliar a capacitação dos agentes, abordando assuntos ligados à situações cotidianas vividos pela Corporação.

“A ideia é capacitar e atualizar os guardas municipais sobre a questão do policiamento preventivo. Estamos sendo cobrados pelo prefeito para atender a população da melhor forma. Diariamente, nós vivenciamos vários tipos de situações, inclusive de crimes. Essa palestra fornece ao guarda a condição de atuar com maior conhecimento e assim desempenhar bem a sua função”, explica o comandante da GM, Carlos Machado.

Para a palestrante, Dra. Patrícia Proetti (advogada, professora de processo penal da Escola de Magistratura do RJ e da Fundação Escola do Ministério Público), a discussão do armamento vai além.

“É necessário que seja feito um convênio entre Guarda Municipal, Polícia Militar e Civil, com os órgãos da administração pública e o Poder Executivo para discutir, de forma ampla, com embasamento legal, a viabilidade e aplicação do uso de armas letais por parte da Guarda Municipal”, disse Patrícia Proetti, sobre um dos assuntos mais delicados em relação à corporação.

O secretário de Administração, Marcelo Azeredo, ressaltou que ações como essas já foram realizadas com servidores de outros setores do governo municipal. E garante que irão continuar.

“A secretaria municipal de administração busca, através de cursos e palestras, atualizar os servidores municipais. Convidamos todas as secretarias a apontarem suas demandas. Parabenizo e agradeço os guardas municipais. Sabemos a dificuldade que a segurança pública enfrenta no momento atual”, afirma Marcelo.

Legislação – A Lei Nº 13.022/2014 prevê o trabalho e auxilio da GM às forças de segurança pública, como as polícias Militar e Civil. O objetivo principal foi dar amparo legal e constitucional, além de maior efetividade às ações desenvolvidas pelos integrantes da GM. O Encontro mostrou a necessidade de se criar um fórum para debater a questão que vem sendo muito discutida atualmente: o armamento da tropa. Este assunto tem sido objeto de análise por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Alexandre de Moraes, que avaliou a viabilidade e concedeu uma liminar, dentro de um escalonamento, para o armamento das GMs de todo o Brasil, mas deixando a critério do Chefe do Executivo local.