Prefeitura cria Comissão de Programação Financeira

A nova gestão da Prefeitura de São Gonçalo criou a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal para realizar a manutenção dos gastos públicos do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial do município nesta terça-feira (3), o decreto estabelece normas de execução orçamentária acompanhando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

“A transparência na gestão é muito importante, assim como a preocupação de manter as contas em dia. Através dessa comissão, temos o objetivo de planejar melhor os gastos e investimentos na cidade, sempre buscando fazer o melhor para a população gonçalense”, afirma o prefeito José Luiz Nanci.

Composta por representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, Administração e Fazenda, a comissão será responsável pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.