A Subsecretaria de Fiscalização e Licenciamento, que integra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes conforme redação do Decreto Municipal n° 001/2025, desenvolve atividades ligadas à normatização, ao licenciamento, à legalização, à vistoria e à fiscalização de edificações em solo municipal; elabora estudos urbanos e de impacto e ordenamento territorial; produz atos administrativos de caráter vinculado e autorizativo tais como licenças, certificados, declarações, notificações, intimações e autos de infração, entre outros, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal pertinentes ao tema analisado.