Integração Voluntária de Câmeras Privadas à Central de Segurança
A Prefeitura de São Gonçalo, por meio do Decreto nº 314/2026 (publicada em 06/07/2026), regulamenta a integração voluntária e gratuita de sistemas de videomonitoramento privados (residenciais e comerciais) à Central de Segurança de São Gonçalo (CSSG).
O objetivo do programa é expandir o alcançe da vigilância urbana na cidade, fortalecendo a segurança pública, o apoio à Defesa Civil e a gestão do tráfego municipal.
Principais informações:
- 100% voluntário e gratuito: A adesão é totalmente opcional e sem custos para o Município ou para o proprietário. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo responsável do equipamento.
- Privacidade e LGPD:
- Apenas câmeras voltadas para vias e espaços públicos (ruas, avenidas e praças) podem participar.
- É estritamente proibida a captação de imagens de interiores de residências ou estabelecimentos privados.
- O acesso ao sinal em tempo real é restrito esclusivamente a agentes autorizados da CSSG.
- Propriedade e Imagens:
- Os equipamentos, custos de manutenção e o armazenamento de gravações continuam sendo de responsabilidade do proprietário.
- A Prefeitura realiza apenas o acompanhamento em tempo real, acionando as imagens prioritariamente durante as ocorrências.
- Como participar:
- O morador ou comerciante interessado deve preencher o formulário informando os dados técnicos do equipamento. O sistema e a angulação da câmera passarão por uma avaliação prévia de compatibilidade.
- Acesso ao link: https://forms.gle/ELHD7LNiNpuEz82v6
