Com o objetivo de atender à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e garantir o direito dos cidadãos ao acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral, conforme o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil, a Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo disponibiliza, em seu Portal da Transparência, informações sobre licitações, contratos, receitas, despesas, projetos, remuneração de servidores, perguntas mais frequentes, entre outros dados.

As informações previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 podem ser consultadas de diferentes formas:

Online: Através do Portal da Transparência da FUNASG, no endereço eletrônico: www.pmsg.rj.gov.br/funasg/.
Presencialmente: No Protocolo da FUNASG, por meio da abertura de processo administrativo.
Por e-mail: Enviando solicitação para a Ouvidoria da FUNASG, no endereço eletrônico: ouvidoria@funasg.rj.gov.br.

Todas as solicitações serão processadas e encaminhadas no primeiro dia útil subsequente à sua recepção, à autoridade responsável pela prestação da informação. O prazo máximo para resposta será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, caso necessário, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

Conforme o artigo 15, caput, da referida lei, em caso de indeferimento do acesso à informação ou negativa de fornecimento de dados, o requerente poderá apresentar recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão.

Esse recurso deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do indeferimento, sendo a autoridade superior responsável por analisá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – Lei Capiberibe – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Decreto nº 327/2021 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Município de São Gonçalo.