Fazenda publica instrução sobre emissão de boletos

A Secretaria de Fazenda divulgou em Diário Oficial, nesta segunda-feira (30), Instrução Normativa relativa à retirada de boletos para pagamento de dívidas parceladas vencidas, não inscritas em dívida ativa e não ajuizadas. O contribuinte deve procurar o serviço na Secretaria de Fazenda, na Prefeitura, Centro.

A iniciativa tem como objetivo alertar o contribuinte sobre a existência do débito e garantir a oportunidade de resgatar o boleto sem eventual execução fiscal, podendo legalizar-se sem ser acionado judicialmente ou ter o nome negativado.

Ao solicitar a emissão dos boletos no setor de dívida ativa, na parte de atendimento da Secretaria de Fazenda, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos: boletos de pagamento com comprovante de quitação das parcelas anteriores, cópia da identidade e CPF. Em caso de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os mesmos itens, incluindo documento que comprove ser o representante legal da empresa ou o seu procurador.

A Secretaria de Fazenda fica localizada na Rua Doutor Feliciano Sodré, nº 100, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.