Desconto na Quitação de Tributos

A Prefeitura de São Gonçalo e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promovem o programa "Concilia São Gonçalo 2022", para que os contribuintes em débito com o município possam quitar suas dívidas.

A anistia é total para juros e multas no parcelamento da dívida em até três vezes. Os acordos preveem, também, quitação em até 24 parcelas, com redução pela metade dos encargos (50%).

O percentual de descontos é equivalente ao número de parcelas.

Além disso, em uma iniciativa inédita da Prefeitura, pessoas e/ou empresas que estiverem em débito com o município e optarem pelo pagamento á vista terão 10% de desconto na dívida principal.

O desconto nas multas e juros será calculada de acordo com o número de parcelas escolhidas

As parcelas serão atualizadas pela Ufisg e serão mensais e consecutivas.

Descontos válidos para tributos municipais e não aplicáveis para taxas judiciárias.

O programa é válido para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas aplicadas pelo Departamento de Posturas, Secretaria de Transportes e Secretaria de Meio Ambiente e taxas de fiscalização e controle, até dezembro de 2021, incluídos ou não na Dívida Ativa. Os impostos gerados nesta ano de 2022 estão fora do progama.

Documentos Necessários

RG e CPF

Comprovante de Residência

Caso o IPTU não esteja em seu nome é possível tornar-se responsável pelo pagamento com os seguintes documentos:

RG e CPF do representante e cópia do contribuite

Comprovante de residência atualizado no nome do representante mais procuração simples

Documento de posse do imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, contrato de alugel ou afins)

Documentos para solicitação de
gratuidade para taxas ajuizadas:

Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal do contribuinte e do eventual cônjuge.

Cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do contribuinte e do eventual cônjuge (últimos 3 meses)

Cópias dos extratos de cartão de crédito do contribuinte e do eventual cônjuge (últimos 3 meses)

Cópia da última declaração do Imposto de renda do contribuinte e do eventual cônjuge apresentada à Receita Federal

Número do processo de execução fiscal em trâmite

Declaração de pobreza