Desconto na Quitação de Tributos
A Prefeitura de São Gonçalo e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promovem o programa "Concilia São Gonçalo 2022", para que os contribuintes em débito com o município possam quitar suas dívidas.
A anistia é total para juros e multas no parcelamento da dívida em até três vezes. Os acordos preveem, também, quitação em até 24 parcelas, com redução pela metade dos encargos (50%).
O percentual de descontos é equivalente ao número de parcelas.
Além disso, em uma iniciativa inédita da Prefeitura, pessoas e/ou empresas que estiverem em débito com o município e optarem pelo pagamento á vista terão 10% de desconto na dívida principal.
O desconto nas multas e juros será calculada de acordo com o número de parcelas escolhidas
As parcelas serão atualizadas pela Ufisg e serão mensais e consecutivas.
Descontos válidos para tributos municipais e não aplicáveis para taxas judiciárias.
O programa é válido para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas aplicadas pelo Departamento de Posturas, Secretaria de Transportes e Secretaria de Meio Ambiente e taxas de fiscalização e controle, até dezembro de 2021, incluídos ou não na Dívida Ativa. Os impostos gerados nesta ano de 2022 estão fora do progama.
Documentos Necessários
RG e CPF
Comprovante de Residência
Caso o IPTU não esteja em seu nome é possível tornar-se responsável pelo pagamento com os seguintes documentos:
RG e CPF do representante e cópia do contribuite
Comprovante de residência atualizado no nome do representante mais procuração simples
Documento de posse do imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, contrato de alugel ou afins)
Documentos para solicitação de
gratuidade para taxas ajuizadas:
Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal do contribuinte e do eventual cônjuge.
Cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do contribuinte e do eventual cônjuge (últimos 3 meses)
Cópias dos extratos de cartão de crédito do contribuinte e do eventual cônjuge (últimos 3 meses)
Cópia da última declaração do Imposto de renda do contribuinte e do eventual cônjuge apresentada à Receita Federal
Número do processo de execução fiscal em trâmite
Declaração de pobreza