Capacitação sobre autos de infração para conselheiros do Meio Ambiente

Equipe foi preparada para atuar na comissão de julgamento de multas em segunda instância

Representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS) participaram de um workshop para tratar dos recursos administrativos de autos de infração. O encontro, promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), foi realizado na última sexta-feira (13) e teve como objetivo esclarecer os procedimentos aplicados na emissão dos autos administrativos, auxiliando a atuação dos conselheiros na comissão de julgamento de multas em segunda instância, de acordo com o Decreto 110/2022.

O secretário de Meio Ambiente, Carlos Afonso, salientou a importância e pioneirismo desse tipo de ação.

“Esta é a primeira vez que o COMMADS recebe esse tipo de atividade, fruto do esforço e dedicação da nossa gestão, além do comprometimento dos conselheiros eleitos para ocuparem as vagas no biênio de 2021/2023”, destaca.

Após explicação sobre as legislações ambientais aplicadas ao município e o funcionamento dos atos administrativos, tais como o auto de constatação e auto de infração ambiental, o coordenador de Meio Ambiente, Marcelo Vidinha, esclareceu as principais dúvidas dos conselheiros acerca do julgamento das multas em primeira instância. O coordenador enfatizou a integração entre o conselho e a Secretaria de Meio Ambiente.

“Com o andamento desta comissão de julgamento, responsável pela análise dos recursos em segunda instância, multas que estavam paralisadas poderão ir para a Dívida Ativa, convertendo-se em arrecadação para o município”, explica o coordenador.

COMMADS – O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é formado por 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, representantes do governo e da sociedade civil. O órgão possui a função de assessorar o poder Executivo, exercendo papel relevante na promoção de políticas ambientais do município, além de colaborar na elaboração de planos e projetos ambientais, apreciar estudos e relatórios de impactos ambientais no âmbito do município, propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental, dentre outras atribuições.