Atas
26 de fevereiro de 2025 – Publicado no D.O. em 20/03/2025
Extraordinária
19 de março de 2025 – Publicado no D.O. em 07/05/2025
Ordinária
26 de março de 2025 – Publicado no D.O. em 07/05/2025
03 de abril de 2025 – Publicado no D.O. em 06/06/2025
28 de maio de 2025 – Publicado no D.O. em 03/07/2025
25 de junho de 2025 – Publicado no D.O. em 12/08/2025
Extraordinária
09 de julho de 2025 – Publicado no D.O. em 12/08/2025
Ordinária
25 de julho de 2025 – Publicado no D.O. em 29/08/2025
27 de agosto de 2025 – Publicado no D.O. em 30/09/2025
24 de setembro de 2025 – Publicado no D.O. em 12/11/2025
05 de novembro de 2025 – Publicado no D.O. em 01/12/2025
26 de novembro de 2025 – Publicado no D.O. em 19/12/2025
Extraordinária
17 de dezembro de 2025 – Publicado no D.O. em 06/01/2026
Ordinária
17 de dezembro de 2025 – Publicado no D.O. em 06/01/2026
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