O CMDCA-SG (Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de São Gonçalo) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário– criado pela Lei Municipal nº 015/1991 – composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil. Dentre suas atribuições, inclui-se:formular, deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compete, também, ao CMDCA-SG o planejamento e o acompanhamento de ações de atendimento à criança e ao adolescente e a aplicação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FUMIA) em áreas prioritárias.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente emergem a partir das pressões da sociedade civil no contexto de redemocratização, luta pela participação e ruptura com a história assistencialista e repressiva em relação à infância e adolescência no Brasil.

Deste modo, estão inscritos na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumentos de expressão, representação e participação da população, na perspectiva da defesa e garantida da proteção integral.

A existência e fortalecimento dos Conselhos – pela via da consciência política acerca dos direitos da criança e do adolescente e da participação democrática – é fundamental para o pleno funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no contexto local.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de São Gonçalo tem, atualmente, o seu colegiado composto por 08 (oito) representantes do governo local e 08 (oito) da sociedade civil. No quadro abaixo apresenta-se a composição do colegiado deste órgão: