Legislações

Legislação Urbana aplicada no Município de São Gonçalo

Governo Federal

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações
• Código Civil – Lei Federal nº 10.406/2002 e suas alterações
• Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações
• Estatuto da Metrópole – Lei Federal nº 13.089/2015 e suas alterações
• Condomínios em edificações e Incorporações imobiliárias – Lei Federal nº 4.591/2003 e suas alterações
• Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal nº 6.766/1799 e suas alterações

NBR

• Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos – NBR 9050:2015
• Edificações Habitacionais – Desempenho – NBR 15575:2013
• Representação de projetos de arquitetura – NBR 6492:1994
• Aplicação de linhas em desenhos – Tipos de linhas – Larguras das linhas – Procedimento – NBR 8403:1984

Governo do Estado do Rio de Janeiro

• Constituição do Estado do Rio de Janeiro
• Código de Segurança contra Incêndio e Pânico

Prefeitura Municipal de São Gonçalo

• Lei Orgânica Municipal de 1990
• Lei Complementar nº 001/2009
• Lei Complementar 032/2018
• Lei Complementar 033/2018
• Lei 858/2018
• Lei Complementar nº 006/2010
• Lei Complementar nº 005/2010
• Lei Complementar nº 010/2011
• Lei Complementar nº 014/2011
• Lei Complementar nº 016/2011
• Lei nº 788/2017
• Decreto nº 648/2015
• Lei nº 052/2006
• Lei n° 1460/2023
• Lei n° 1604/2025
• Decreto Municipal n° 637/2025
• Lei n° 1605/2025
• Decreto Municipal n° 639/2025

Outros

• Decreto Municipal nº 303/2010
• Decreto Municipal nº 073/2011