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Serviços, informações e muito mais.
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O abono de faltas é concedido ao servidor público municipal nas situações legalmente previstas, como doação de sangue, alistamento eleitoral, falecimento de familiar e outros casos devidamente justificados, sem prejuízo de sua remuneração.
Benefício concedido ao servidor que, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria, opta por permanecer em atividade, recebendo valor equivalente ao desconto previdenciário mensal.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 141.
Procedimento administrativo que permite ao servidor solicitar atualização de dados funcionais como endereço, escolaridade, estado civil, entre outros, mediante requerimento formal.
O auxílio-funeral é um benefício destinado a amparar a família do servidor público municipal em caso de falecimento.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 293, 294 e 295.
O servidor pode requerer o cancelamento de descontos indevidos em sua folha de pagamento, desde que não se refiram a obrigações legais.
Fornecimento de cópia ou certidão do ato oficial de nomeação e posse do servidor no cargo efetivo, mediante solicitação formal.
Documento emitido pela Administração Pública que descreve formalmente as atribuições legais do cargo ocupado pelo servidor, conforme previsto na legislação municipal e regulamentações específicas.
Documento que certifica a carga horária semanal cumprida pelo servidor, conforme registro funcional e regulamentações internas do órgão de lotação.
Documento que atesta o desligamento formal do servidor do quadro da Administração Pública Municipal, geralmente para fins de aposentadoria, exoneração ou posse em outro cargo público.
Documento que informa os períodos em que o servidor usufruiu de férias regulamentares ou licenças prêmio durante sua vida funcional.
Documento que certifica os períodos de férias e licenças prêmio adquiridas pelo servidor e ainda não usufruídas, podendo ser utilizada para instruir processos de aposentadoria ou indenização.
Documento que apresenta o histórico completo das unidades administrativas onde o servidor esteve lotado ao longo de sua carreira pública.
Declaração emitida pela Administração que informa o tempo total de serviço prestado pelo servidor à Prefeitura de São Gonçalo.
Documento específico que certifica o tempo de serviço público a ser utilizado para fins de averbação ou contagem no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Documento voltado à comprovação do tempo de serviço público perante o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de São Gonçalo (SG-PREVI).
Certidão emitida com o fim de comprovar a vinculação atual ou anterior do servidor à Prefeitura, geralmente solicitada por outros entes públicos.
Documento expedido com o objetivo de comprovar a existência de vínculo empregatício do servidor junto ao Município, para fins previdenciários ou trabalhistas perante o INSS.
Declaração elaborada conforme modelo do INSS (Anexo IV) acompanhada de planilha com informações sobre remuneração, tempo de contribuição e outros dados previdenciários exigidos.
Declaração funcional solicitada para compor o currículo profissional do servidor, contendo dados como cargo, tempo de serviço e formação.
Documento emitido com o fim de subsidiar processos administrativos perante o INSS, como aposentadorias e revisões de benefício.
Solicitação formal de desarquivamento de processos administrativos anteriormente arquivados, com o objetivo de continuidade ou nova análise.
Requerimento para correção de valores eventualmente devidos ao servidor relativos a férias gozadas, geralmente por erro de cálculo ou omissões.
Procedimento pelo qual o servidor solicita formalmente a sua exoneração do cargo público efetivo ou comissionado.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 48 e 49.
Solicitação de inclusão de dependente(s) nos registros funcionais para fins de benefícios legais, previdenciários ou fiscais.
Procedimento administrativo para anexação de novos documentos ao assentamento funcional do servidor.
Fornecimento da íntegra de processos ou atos administrativos em que o servidor seja parte interessada.
Solicitação do servidor para retorno ao serviço antes do término da licença para tratar de interesses pessoais.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 149.
Declaração funcional para instrução de pedido de isenção de IR, normalmente em razão de doença grave ou aposentadoria, conforme legislação federal.
Regime especial de trabalho para profissionais da educação, regulamentado por legislação específica que estabelece critérios para adesão e remuneração.
Afastamento remunerado concedido ao servidor por motivo de enfermidade, mediante perícia médica oficial.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 270, 271, 272, 273, 274 e 275.
Concedida ao servidor para acompanhar familiar doente em exames, consultas ou internações hospitalares, mediante comprovação médica.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 151.
Garantia de afastamento do servidor convocado para o serviço militar obrigatório, com direito à remuneração e cômputo do tempo para todos os efeitos legais.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 153.
Licença não remunerada concedida a pedido do servidor estável, por prazo de até três anos consecutivos.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 167.
Requisição ou atualização de valores referentes a adicionais previstos em lei, como insalubridade, periculosidade, noturno, entre outros.
Solicitação de valores retroativos em razão de erro, reenquadramento ou alteração legal que implique aumento salarial.
Pedido formal para recebimento de quaisquer valores ou benefícios pecuniários devidos ao servidor conforme previsão legal.
Solicitação para inclusão ou correção de gratificações previstas em lei, como função gratificada, chefia, ou desempenho de funções especiais.
Requisição de adicional por exposição a agentes nocivos à saúde, condicionado à perícia técnica.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 117 a 121.
Licença remunerada de três meses concedida ao servidor a cada cinco anos de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido penalidades.
Lei Municipal nº 1.416/2022, do artigo 155 a 166.
Solicitação de alteração do grau do adicional de insalubridade (mínimo, médio ou máximo), conforme novo laudo técnico.
Requerimento de adicional por atividades de risco à integridade física do servidor, conforme regulamentação específica.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 117 a 121.
O salário-família é um benefício pago ao servidor que possui dependentes legais, como filhos menores de idade ou inválidos. É necessário apresentar requerimento formal e manter documentação atualizada anualmente para continuar recebendo o valor.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 264 a 269.
É a formalização do desejo do servidor de desocupar o cargo público que ocupa.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 47 a 49.
A permuta é a troca de local de trabalho entre dois servidores de órgãos diferentes, desde que haja consentimento mútuo e aprovação da administração. O objetivo é atender melhor às necessidades pessoais e organizacionais dos envolvidos.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 15.
A promoção admite que o servidor público efetivo passe de uma classe para outra imediatamente superior em uma mesma carreira, quando atendidos os requisitos legais.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 64 a 67 e 69 a 76.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Lei Municipal nº 1.416/2022, artigo 39.
O servidor municipal que seja comprovadamente a responsável por pessoas portadora de doença ou lesão que caracterize a necessidade especial de atenção permanente, poderá requerer redução de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho
O e-Social, que substitui a RAIS, identifica as informações necessárias para o recebimento do PASEP, enquanto a DIRF é utilizada para ajustes relacionados ao Imposto de Renda.
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