São Gonçalo, 26

de Junho de 2017

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Legislação
   
Aqui serão disponibilizados diversas leis de interesse comun. Você tem a possibilidade de visualiza-los ou baixar o arquivo para posterior consulta.
   
Lei 041.03 Codigo Tributário Municipal(Alteração da Lei Nº 073)
Lei 041.03 Codigo Tributário Municipal compilada(Alteração da Lei Nº 073)
Regulamento ISS
Lei Orgânica do Município
lei 017-03 Código de Posturas
lei 137-08 (Alteração da lei 017-03)
Lei Nº 073/2007 (Alteração do Código de Posturas)
Lei 147-08 (Alteração da lei Nº 073/2007)
Legislação Urbana Municipal
Política de Segurança de Informações
Lei 59 - Anistia
Lei 050 91 Estatuto do Servidor
Lei 326/2011 Reestruturação, criação, extinção e transformação de cargos
 
Legislação Urbanística
     
Vigilância Sanitaria    
Decreto Municipal 0239 de 05.11.1994
Portaria Nº 002, de 01 de fevereiro de 2006
   
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