São Gonçalo, 17 de Abril de 2014

Acesso Rápido





Legislação
   
Aqui serão disponibilizados diversas leis de interesse comun. Você tem a possibilidade de visualiza-los ou baixar o arquivo para posterior consulta.
   
Lei 041.03 Codigo Tributário Municipal(Alteração da Lei Nº 073)
Regulamento ISS
Lei Orgânica do Município
lei 017-03 Código de Posturas
lei 137-08 (Alteração da lei 017-03)
Lei Nº 073/2007 (Alteração do Código de Posturas)
Lei 147-08 (Alteração da lei Nº 073/2007)
Legislação Urbana Municipal
Política de Segurança de Informações
Lei 59 - Anistia
Lei 050 91 Estatuto do Servidor
Lei 326/2011 Reestruturação, criação, extinção e transformação de cargos
 
Legislação Urbanística
     
Vigilância Sanitaria    
Decreto Municipal 0239 de 05.11.1994
Portaria Nº 002, de 01 de fevereiro de 2006
   
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