Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - www.pmsg.rj.gov.br
Legislação
- Código Tributário do Município de São Gonçalo - Lei Nº 041/2003
- Lei nº 410/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
- Decreto 031/2012 - Regulamentação do sorteio
- Decreto 032/2012 - Regulamenta a lei nº 410/2011
- Decreto 041/2012 - Corrigenda ao Decreto nº 032/2012 de 1º de Fevereiro de 2012
