Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - www.pmsg.rj.gov.br

Perguntas Frequentes

01 - O que é o SIG-ISS?
É um sistema que permite a emissão e escrituração de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, a escrituração de Notas Convencionais e administração do tributo ISSQN.

02 - Qual a finalidade do sistema?
Desburocratizar os procedimentos e simplificar os trabalhos dos Contribuintes e, desta forma, aumentar a eficiência, mantendo as alíquotas atuais.

03 - Como é o seu funcionamento?
Totalmente operacionalizado via Internet, através de qualquer computador conectado à rede.

04 - Como e em quais horários poderei acessar o SIG-ISS?
Através do site www.pmsg.rj.gov.br em qualquer dia da semana ou horário.

05 - Precisarei de algum programa especial?
Não, somente o SIG-ISS, totalmente baseado em preenchimento de telas.

06 - Qual o amparo legal?
Lei Municipal disponível no site da Prefeitura, www.pmsg.rj.gov.br para download.

07 - A partir de que data o SIG-ISS será obrigatório?
A partir do dia 01 de março de 2012.

08 - Quem será obrigado a fazer uso do SIG-ISS?
Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, sejam elas Prestadoras ou Tomadoras de Serviços e todas as pessoas físicas que optarem pela utilização de Notas Fiscais.

09 - Como será o cadastramento dos Contribuintes?
A Prefeitura fará o cadastramento com base nos dados existentes. A sua empresa será convidada a atualizar estes dados e indicar endereço e outras informações necessárias.

10 - O que será necessário Declarar no SIG-ISS?
Toda e qualquer Nota Fiscal emitida ou recebida referentes à Prestação de Serviços.

11 - Não emito Nota Fiscal, como farei a Declaração?
A empresa prestadora de serviços que não emite Nota Fiscal (ex: bancos) é considerada “Contribuinte Especial”. Para estes casos haverá uma tela especifica para cada tipo de contribuinte.

12 - Tenho alguma obrigação mensal?
Sim, há a obrigação de fazer a Declaração Mensal de Movimento e o respectivo encerramento, tendo ou não movimento. Caso contrário, sua empresa estará inadimplente com a Prefeitura e sujeita a multa.

13 - Será necessário possuir senha?
Sim, haverá uma senha individual destinada a cada contribuinte. Para sua segurança, providencie a troca da senha, após a primeira utilização.

14 - Os Contadores precisarão se cadastrar?
Sim, todos os profissionais de contabilidade deverão se cadastrar para receberem a respectiva senha de acesso.

15 - Os Contadores poderão fazer uso do sistema em nome dos Contribuintes?
Sim, desde que os contribuintes estejam vinculados ao cadastro do contador.

16 - Como devo proceder para confeccionar Notas Fiscais?
Através do SIG-ISS, deverá ser feita a solicitação da AIDF ELETRÔNICA.

17 - O que é Nota Fiscal eletrônica e quem será obrigado a emitir?
É a Nota Fiscal emitida via Internet, e serão obrigados a utilizar este método todos os prestadores de serviços, exceto: os Microempreendedores Individuais – MEI, as Microempresas, os profissionais liberais e os autônomos com receita mensal inferior a R$3.000,00, as sociedades uniprofissionais, os cinemas e diversões públicas quando usarem ingressos padronizados, os promotores de shows, bailes, eventos, recitais, feiras com ingressos autorizados pela Fiscalização Municipal e a distribuição de bilhetes de loterias, sorteios e apostas.

18 - Como será efetuada a Consulta de Autenticidade?
Através do site da Prefeitura www.pmsg.rj.gov.br ,onde estará disponível um ícone para esta finalidade.

19 - Mesmo desobrigado eu posso emitir a NFS-e?
Sim. Poderá haver, a qualquer tempo, a opção pela emissão da NFS-e.

20 - Como faço a opção?
Através do site www.pmsg.rj.gov.br, que será analisada pelo fisco municipal e comunicada ao Contribuinte através do correio eletrônico.

21 - Posso retratar dessa opção?
Não. A opção é irretratável.

22 - Recolhendo ISS sob regime de estimativa, posso emitir NFS-e?
Sim, porém será enquadrado, automaticamente, para o regime de receita.

23 - Como será tratado o regime especial de emissão de notas fiscais hoje existente?
Os Regimes especiais deixam de existir para todos os contribuinte obrigados ou que optarem pela emissão da NFS-e.

24 - Posso usar as notas fiscais convencionais?
A partir da obrigatoriedade ou da opção pela NFS-e, as notas fiscais convencionais poderão ser utilizadas como recibo provisório de serviços – RPS até o fim do ultimo talonário autorizado.

25 - Qual o prazo para substituição do RPS pela NFS-e?
O prazo será até o 10º dia após a emissão, não podendo ultrapassar o dia 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços.

26 - Como solicito autorização para impressão de documentos Fiscais – AIDF?
A partir de 01/01/2012, através do site www.pmsg.rj.gov.br.

27 - Como emito a guia para recolhimento?
A partir de 01/01/2012, através do site www.pmsg.rj.gov.br. Ou em caso de impedimento, diretamente na subsecretaria de tributos.

28 - Posso cancelar a NFS-e?
Sim, desde que antes do recolhimento do imposto. Após o pagamento, somente por processo administrativo.

29 - Posso consultar as NFS-e emitidas?
Sim. Diretamente no site www.pmsg.rj.gov.br para as emitidas dentro do prazo prescricional. Transcorrido o prazo, somente mediante solicitação de envio por meio magnético.

30 - haverá sorteios?
Sim. a partir de maio de 2012, sorteios mensais de R$2.000,00, para as pessoas físicas tomadoras de serviços.

31- Como faço para participar?
Para participar, a pessoa física deverá exigir sua NFS-e, na qual estará impresso um número para participação do sorteio que será realizado pela Loteria Federal.