São Gonçalo, 20 de setembro de 2019

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Perguntas Frequentes

O que é Abono de Permanência?

» Todo servidor ativo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória (70 anos). O servidor deverá comparecer ao departamento pessoal da PMSG ou clique aqui para retirar seu formulário para requerer o abono.

Quais são os requisitos para receber o salário família?

» No caso do servidor efetivo o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que perceba remuneração mensal igual ou inferior a duas vezes o menor vencimento base pago pelo Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do §4º do art. 6º da lei 009/2006, no qual diz que o menor sob tutela, mediante apresentação do Termo próprio, ou o enteado que não possua meios para o próprio sustento, assim declarado formalmente pelo segurado, equiparam-se aos filhos, para fins de garantia de condição de segurados.

» Sendo servidor ocupante de cargo em comissão, o salário família é o benefício previdenciário pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência, desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido.

» São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada.

» De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014, o valor do salário-família será de R$ 35,00, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para tiver o salário até R$ 682,50. Já para o trabalhador que receber de R$ 682,51 até R$ 1.025,81, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 24,66.

Quem tem direito à licença sem vencimentos?

» A Licença sem vencimentos é concedida aos servidores efetivos que já alcançaram a estabilidade até o limite máximo de 2 anos mediante autorização da chefia imediata e do devido secretário municipal. O pedido deverá ser entregue ao Protocolo Geral da P.M.S.G, com as assinaturas de autorização;

» A licença poderá ser negada por motivo de inconveniência aos interesses do serviço público;

» O servidor pode interromper a licença e retornar ao trabalho a qualquer tempo, sendo necessário comparecer ao Departamento Pessoal da P.M.S.G.

Como funciona o afastamento para estudos?

» O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá receber autorização especial de afastamento sem prejuízo de sua remuneração, para participar de congressos, simpósios, cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização em outros estados ou mesmo no exterior, desde que o evento esteja correlacionado com as atividades desenvolvidas no seu cargo e desde que seja respeitada a conveniência do serviço público municipal.

Quem tem direito à licença prêmio?

» O servidor efetivo a cada cinco anos de serviço público nesta prefeitura e, desde que neste período não possua mais de 5 faltas injustificadas, não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou de multa e que não tenha se afastado do cargo por motivo de:

  • Licença para tratar de interesses particulares;
  • Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
  • Serviço militar obrigatório;
  • Desempenho de mandato legislativo ou executivo, sem perceber vencimento e vantagens de seu cargo efetivo;
  • Condenação à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado;
  • Desempenho de mandato classista e;
  • Não tenha gozado mais de 150 dias de licença para tratamento de saúde.

O que é Readaptação?

» Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A readaptação não gera aumento nem diminuição dos vencimentos.

Como funciona a redução de carga horária?

» O servidor de cargo efetivo, que pretenda a redução de carga horária de trabalho, em razão de ser responsável legal por pessoa portadora de necessidade especial decorrente de doença ou lesão, que requeira atenção permanente deverá comparecer à Superintendência de Pessoal – SEMAD, portando a cópia do último contra cheque, do documento de identificação do dependente, laudo médico comprovando o tratamento, com diagnóstico evolutivo. Deverá solicitar o formulário para dar entrada no Protocolo Geral, ou clique aqui.

Quais são as regras do PIS/PASEP?

» PIS-PASEP é o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Todo estabelecimento que possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ é contribuinte do PIS-PASEP.

Quem tem direito?

» O trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao início do calendário de pagamento:

  • Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP;
  • Tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais (considerar apenas os meses trabalhados);
  • Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PIS/PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público;
  • Tenha sido informado corretamente na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

Qual o procedimento para dar entrada na licença médica?

» No caso do servidor ocupante de cargo em comissão, a chefia imediata deve encaminhar o(s) atestado(s) expedidos pela Rede Pública de Saúde, à Superintendência de Pessoal por meio de uma Comunicação interna – CI, juntamente com o laudo médico, dependendo do caso, o servidor deverá marcar uma perícia no INSS e, caso seja comprovada a incapacidade, receberá o benefício previdenciário.

» No caso do servidor ocupante de cargo efetivo deverá pegar o Boletim de Informação Médica – BIM em seu local de trabalho e levá-lo juntamente com o laudo médico e os atestados ao Departamento de Saúde Ocupacional.

Como se faz a portabilidade de conta salário?

» O servidor deverá comparecer ao Banco no qual deseja ter o crédito do seu pagamento e solicitar a portabilidade. Logo após, apresentar o documento feito por esta instituição financeira contendo o número da nova conta ao Banco Itaú e, caso abra uma conta salário no Itaú, este número deverá ser informado à Superintendência de pessoal, através de um comprovante válido (extrato, declaração do Banco Itaú, cartão definitivo), e se a conta no Itaú continuar a mesma já constante nos registros da prefeitura, o servidor não precisará apresentar documentação.

Como faço para solicitar férias?

» As férias devem ser solicitadas junto à chefia imediata, que encaminhará o pedido à Superintendência de Pessoal através de uma Comunicação Interna – CI.

Quantos dias são concedidos na licença maternidade? E na licença paternidade?

» 180 dias e 5 dias respectivamente.

O que é o enquadramento de nível?

» Enquadramento de nível é a progressão vertical, é a passagem do servidor efetivo estável para a classe imediatamente superior àquela a qual pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de meritocracia que é a prova de títulos. É quando o servidor tem um nível de escolaridade acima daquele exigido pelo seu cargo.

» A data para dar entrada para os servidores de cargos originários da educação é setembro e outubro e para os demais servidores de cargos efetivos é somente em outubro.

O que é o adicional de qualificação profissional?

» É o adicional referente a 3% do vencimento base, concedido anualmente, a ser pago mensalmente aos servidores efetivos estáveis que totalizarem uma carga horária anual de 120 (cento e vinte) horas, em cursos de capacitação profissional, afins a função exercida e com conteúdo compatível, e certificação junto à Instituição idônea, podendo ser pago cumulativamente até o percentual máximo de 30%.

» A data para dar entrada no adicional para os professores é junho e para os demais servidores é no mês de setembro.

Como é feita a posse de função gratificada (FG)?

» O servidor deverá comparecer à Superintendência de Pessoal, após verificada a publicação da nomeação da função gratificada, com documento de identificação válido. A posse é feita mediante assinatura do respectivo termo de posse.

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