São Gonçalo, 25 de junho de 2019

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Entenda a Estruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários

O objetivo desta material é elucidar algumas dúvidas apresentadas sobre a estruturação dos planos de cargos, carreiras e salários.

Este não substitui a leitura da Lei n° 388/2011.

Qual é a Lei?

Lei n° 388/2011

Abrangência

Integrantes do Poder Executivo do Município de São Gonçalo: Sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Esta Lei traz disposições sobre:

- Perspectivas de desenvolvimento funcional

- Normas gerais de enquadramento

- Novos padrões de vencimento

Atenção!

* Os professores, procuradores, servidores da Vigilância Sanitária e servidores do IPASG possuem as suas leis próprias. Seus planos de cargos e salários estão preservados.

* Os empregados públicos e os contratados temporários (Art. 37, IX da CRFB) são regidos pela CLT.

Quais são os Princípios Norteadores?

* Valorização do servidor;

* Oportunidade de acesso na carreira;

E tudo que está ligado à valorização de servidor e a eficiência na prestação do serviço público.

O que é o Enquadramento?

É o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando:

* Os graus de escolaridade;

* As classes;

* Os níveis;

* Os padrões e tabelas de fatores de vencimento constantes dos anexos da lei, e os critérios constantes do Capítulo XI desta lei.

Quais são os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal?

Estes cargos são distribuídos por grau de escolaridade. Vamos a eles:

* Grau I - Nível Elementar

* Grau II - Nível Fundamental

* Grau III - Nível Médio

* Grau IV - Nível Médio Técnico, com habilitação técnica e registro no órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada

* Grau V - Nível Superior

Art. 6° ao Art. 16

Versam sobre o provimento (preenchimento) dos cargos: Concurso Público, Nomeações e etc.

Das Promoções

É o desenvolvimento da carreira do servidor efetivo. Ocorre por intermédio da promoção vertical.

Promoção Vertical. O que é?

É a passagem do SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL para a classe imediatamente superior a qual pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de meritocracia (merecimento), considerando o critério de educação continuada.

Para fazer jus à promoção, por prova de títulos, o SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL deverá apresentar um dos certificados ou diplomas abaixo relacionados:

  • Diploma de Ensino Fundamental
  • Diploma de Ensino Médio
  • Diploma de Ensimo Médio Técnico
  • Diploma de Graduação
  • Diploma de Pós-Graduação lato sensu, com duração mínima de 360 horas
  • Diploma de Pós-Graduação stricto sensu, com duração mínima de 360 horas
  • Diploma de Mestrado
  • Diploma de Doutorado
  • Diploma de Pós-Doutorado

* Quando se tratar de certificados ou diplomas de cursos de nível superior, o servidor só fará jus à promoção SE TAL CURSO TIVER RELAÇÃO DIRETA COM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, segundo a Comissão de Enquadramento Funcional, com base na regulamentação a ser editada pelo Secretário Municipal de Administração.

* O comprovante de curso que habilita o servidor à promoção é o diploma ou o certificado expedido pela instituíção formadora registrado na forma da legislação em vigor (a instituíção tem que ser reconhecida).

* Os certificados e diplomas que já foram necessários para a posse, não poderão ser utilizados para enquadramento.

* Cada certificado ou diploma só poderá ser utilizado uma única vez.

Das Normas Gerais de Enquadramento

Os servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão enquadrados nas classes correspondentes à sua titulação respeitado o seu cargo efetivo e respectivo grau de escolaridade, inerente ao cargo de origem, não podendo em hipótese alguma haver enquadramento divergente do nível de exigências e requisitos de cada classe, devidamente comprovado.

Nemhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou em substituição.

* Norma transitória:

Os servidores efetivos estáveis em pleno exercício na data de publicação desta lei, excepcionalmente, poderão requerer novo enquadramento até o mês de novembro de 2011, produzindo os seus efeitos a partir de janeiro de 2012.

Do Adicional de Capacitação Profissional. Art. 39

Corresponde a 3% do vencimento-base concedido anualmente conforme o enquadramento (grau de escolaridade) a ser pago aos servidores efetivos estáveis que totalizarem uma carga horária anual de 120 horas, em cursos de capacitação profissional afins à função exercida e com conteúdo compatível, e certificado junto à instituíção idônea, podendo ser pago cumulativamente até o percentual máximo de 30%.

Qual o período para formular o pedido?

O pedido deverá ser feito EM SETEMBRO de cada ano, para VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE.

Serão considerados todos os cursos, que satisfeitas as condições, tenham sido cocluídos no período de 05 anos anteriores à data desta lei(2011).

O que se faz necessário para formular o pedido?

- Entrega da documentação comprobatória devidamente autenticada e cópia do último contracheque

ATENÇÃO: o recebimento da documentação se dará no Protocolo Geral da Prefeitura, que encaminhará á SEMAD.

A análise da documentação compete à comissão de Enquadramento Funcional

O que é Curso Afim?

É aquele cujo programa contemple os objetivos relacionados à área do saber peculiar á formação profissional que robusteça a experiência pré-existente.

As atividades identificadas como curso afim deverão apresentar explicitamente carga horária mínima de 4 horas que somadas alcançarão 120 horas.

São consideradas as seguintes atividades:

  • Oficinas
  • Seminários
  • Simpósios
  • Congressos
  • Cursos de aprimoramento, extensão e aperfeiçoamento

Todas estas atividades deverão ser necessariamente realizadas por intituíções reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura.

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